Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Vacância por posse em outro cargo inacumulável

Diretoria de Administração de Pessoal
16/10/2014 - 10:14 - atualizado em 20/06/2022 - 09:46

É o instituto pelo qual é declarado vago o cargo público efetivo em decorrência de posse em cargo inacumulável. Por este instituto, não há o rompimento da relação jurídica do servidor com o ente onde se encontra lotado, ou seja, neste caso é mantida a relação jurídica estabelecida entre o servidor e a União, permitindo que haja a migração das vantagens personalíssimas adquiridas em um cargo para outro, desde que os atos de vacância e nova investidura ocorram de forma concomitante (NOTA TÉCNICA Nº 115/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

A data da vacância será idêntica à data da posse no novo cargo, sem romper o vínculo existente e para que não ocorra a acumulação proibida de 2 (dois) cargos públicos pelo servidor.

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo

Requisitos

1. Desocupar cargo público federal.

2. Tomar posse em outro cargo público inacumulável.


Orientações
  • PARA REQUERER:

1 - Iniciar processo no Sistema SEI, com o tipo "Pessoal: Vacância por posse em outro cargo inacumulável”.

Especificação: Requerimento de vacância

Interessado: (nome do servidor requerente)

Nível de acesso: público

2 – Com o processo criado, vá na aba "Incluir documentos", selecione a opção “Requerimento de Vacância (Posse em Cargo Inacum.)”, indique o nível de acesso restrito (informação pessoal), preencha e assine. É necessário também que a chefia registre a ciência no documento, por meio da ferramenta do SEI .

3 - Anexar ao processo SEI a portaria de nomeação no novo cargo.

4- Enviar o processo pelo SEI para a unidade:

 - DIADO, no caso de servidor docente.

 - DIPAP, no caso de servidor técnico-administrativo.

5 - O processo deve ser encaminhado com 20 dias de antecedência da data da vacância preenchida no requerimento.

OBS 1: Caso o servidor ainda não tenha acesso ao sistema SEI, deve ser solicitado conforme instruções disponíveis em http://www.progep.ufu.br/procedimento/sei-cadastro-de-usuarios.

OBS 2: Se exercer função gratificada ou cargo de direção, a chefia deverá iniciar processo do Tipo "Pessoal: Dispensa" e fazer a "Solicitação de Dispensa de FG ou CD" antes do pedido de vacância.

OBS 3: Ao dar entrada no requerimento, é imprescindível que o servidor acerte a situação do plano de saúde (caso houver) junto ao Setor de Saúde Suplementar.

OBS 4: Caso o servidor receba o benefício saúde suplementar via ressarcimento, deve efetuar a comprovação das despesas efetuadas antes da vacância.

Importante:

 

  1. Nos casos em que o servidor solicitar vacância antes de ter cumprido o prazo após o retorno do afastamento previsto no art 95 e art. 96-A da Lei n° 8.112/1990, é necessário a assinatura da declaração na qual se compromete com a quitação do débito com o erário (§2º do art. 95 e §5º do art. 96-A  da Lei n° 8.112/1990). Para o preenchimento da declaração: acessar o processo de exoneração já criado no SEI. Vá em “Incluir documentos”, selecione a opção “Declaração”. Na página “Gerar documento”, selecione “Documento Modelo” e informar o número 0210064. Será aberta a Declaração, altere e assine.
  2.  O servidor em débito com o erário que for exonerado terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito (Art. 47 da Lei 8.112/1990).    

 

  • Clique aqui para acessar o Fluxograma do processo de Vacância por posse em outro cargo inacumulável dos Técnicos.
  • Clique aqui para acessar o Fluxograma do processo de Vacância por posse em outro cargo inacumulável dos Docentes.
 

Legislações



Responsável
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