Legislação

Nota Técnica Nº 385/2009/COGES/DENOP/SRH/MP - Processo Administrativo Disciplinar

Diretoria de Administração de Pessoal
17/04/2015 - 15:05 - atualizado em 17/04/2015 - 15:20
Tipo de legislação: 
Nota técnica
Público-alvo: 
Técnico Administrativo / Professor
Assunto: 
Regime Jurídico da União (RJU)
Resumo: 
Impossibilidade de negar pedido de vacância a servidor que está respondendo à processo administrativo disciplinar, pois o art. 172, da Lei nº 8.112/90 não admite interpretação extensiva.