Legislação

PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Extra-Siape

Diretoria de Administração de Pessoal
11/11/2021 - 10:02 - atualizado em 12/11/2021 - 10:54
Tipo de legislação: 
Portaria
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo / Pensionista / Aposentado
Assunto: 
Aspectos gerais
Resumo: 
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.