teto constitucional

11/11/2021 - 10:02 - atualizado em 12/11/2021 - 10:54
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Extra-Siape
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
03/04/2017 - 11:05 - atualizado em 03/04/2017 - 11:05
Portaria Normativa SRH/MP nº 2, de 08 de novembro de 2011 - limite remuneratório (Extra-SIAPE)
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (extraSIAPE).
03/04/2017 - 10:33 - atualizado em 03/04/2017 - 11:07
Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 - Extra-SIAPE
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
03/04/2017 - 09:53 - atualizado em 17/01/2022 - 16:44
Remuneração Extra-SIAPE

Os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que recebem remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilize o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal, deverão apresentar contracheques atualizados, para fins de controle do teto remuneratório.

Os contracheques deverão ser apresentados:

  1. no ato da posse;
  2. semestralmente, nos meses de abril e outubro;
  3. sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
  4. quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.