Legislação

Decreto Nº 948, de 5 de outubro de 1993 - Horas extras

Diretoria de Administração de Pessoal
06/10/2014 - 11:15 - atualizado em 06/10/2014 - 13:46
Tipo de legislação: 
Decreto
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo
Assunto: 
Horas Extras / Trabalho Extraordinário
Resumo: 
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.