habitualidade

24/03/2020 - 14:43 - atualizado em 12/03/2024 - 10:36
Nota Informativa Nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Auxílio Transporte (habitualidade)
Consulta sobre a legalidade de concessão de auxílio-transporte aos finais de semana para viagens de médias e longas distâncias.