Legislação
Decreto Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
Diretoria de Administração de Pessoal
16/11/2021 - 14:43 - atualizado em 16/11/2021 - 14:44
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo
Assunto:
Aspectos gerais
Resumo:
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.