Legislação

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único

Portal PROGEP
19/08/2014 - 16:05 - atualizado em 09/02/2015 - 16:21
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU / Servidores que estejam em estágio probatório / Professor
Assunto: 
Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico / Docente do Ensino Superior / Regime Jurídico da União (RJU)
Resumo: 
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.