pensão

03/04/2017 - 11:29 - atualizado em 03/04/2017 - 11:32
Ofício Circular SRH/MP nº 7, de 14 de outubro de 2009 - limite remuneratório (Extra-SIAPE)
O art. 37. inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 12 de dezembro de 2003, estabeleceu o teto constitucional para remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, e empregos públicos da Administração Pública, bem como para os proventos, pensões e qualquer outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não.
08/09/2014 - 16:04 - atualizado em 05/10/2018 - 10:13
Aposentadoria e pensão
  • Aposentadoria: é a passagem para a inatividade após o cumprimento de diversos requisitos previstos em legislação.
  • Aposentadoria especial: O servidor terá o direito à aposentadoria especial  se comprovadamente exercer atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física. O exercício das atividades em ambientes insalubre, penoso, perigoso, em trabalhos com raio-X ou radioativos, deverão ter acontecido de modo permanente, não ocasional ou intermitente.
  • Abono de Permanência: Benefício em pecúnia equivalente ao valor descontado ao Plano de Seguridade Social – PSS concedido ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para aposentadoria previstos na legislação pertinente, manifeste opção por permanecer em atividade. O servidor que preencher os requisitos para se aposentar, tem direito a receber os valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria utilizada, limitado ao prazo quinquenal conforme inciso I, Art. 110 da Lei nº 8.112/1990.
  • Pensão: É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, correspondente ao valor da remuneração ou proventos, a partir da data do óbito, observado o teto constitucional. Desde que comprovada a condição de beneficiário, a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. O valor da pensão concedida terá uma redução de 30% da importância excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
    • A pensão civil decorrente de falecimento de servidor que se encontra em atividade será calculada com base na média salarial.
    • A pensão civil decorrente de falecimento de servidor que tenha sido aposentado com fundamento na EC nº 47/2005, será integral e com paridade, observada a redução de 30%.
diapp@proreh.ufu.br   34 3239-4656, 34 3239-4652, 34 3239-4621, 34 3239-4680
diapp@proreh.ufu.br   34 3239-4606, 34 3239-4680, 34 3239-4656, 34 3239-4621, 34 3239-4652