02/10/2014 - 09:38 - atualizado em 02/10/2014 - 09:38
Medida Provisória Nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 - Altera as Leis nºs 6.368, 8.112, 8.429 e 9.525
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências