Instruções sobre concessão da Licença Adotante.

A licença somente será concedida em razão da adoção ou guarda judicial autorizada após a vigência da mesma Lei.

A licença à adotante será deferida mediante apresentação do Termo de Adoção ou Termo Provisório (Termo de Guarda e Responsabilidade), expedido por autoridade competente.

A licença adotante somente pode ser concedida com a apresentação de sentença de adoção, firmando, neste ato, a possibilidade de concessão de tal licença com o requerimento e apresentação de termo de guarda judicial concedido em processo de adoção.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.