Licença

01/12/2021 - 16:52 - atualizado em 01/12/2021 - 16:52
Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME - Licença à Adotante/Gestante/Paternidade
Concessão de licença de proteção à criança - licenças à gestante, à adotante e à paternidade.
11/09/2018 - 14:56 - atualizado em 19/12/2020 - 21:51
Ofício Circular nº 14/2017 - Licença à Adotante
Equiparação. Licença-gestante. Licença- adotante. Observância do PARECER nº 003/2016/CGU/AGU, de 30 de novembro de 2016, da Consultoria-Geral da União.
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11/09/2018 - 14:37 - atualizado em 11/09/2018 - 15:01
Parecer nº 003/2016/CGU/AGU - Licença à Adotante
Equiparação. Licença-gestante. Licença- adotante.
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02/10/2014 - 08:46 - atualizado em 02/10/2014 - 09:05
Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de1999. - Acidente em serviço
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
02/10/2014 - 08:33 - atualizado em 02/10/2014 - 09:10
Orientação normativa Nº 3, de 23 de fevereiro de 2010 - Licença para tratamento de saúde
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto No- 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205, da Lei No- 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências
01/10/2014 - 10:44 - atualizado em 02/10/2014 - 11:00
Decreto Nº 7.003, de 9 de novembro de 2009 - Licença para tratamento de saúde
Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
08/09/2014 - 09:15 - atualizado em 02/09/2020 - 10:47
Licença por motivo de doença em pessoa da família

 É o direito do servidor estando em boa saúde de acompanhar familiar doente que comprovadamente precise de auxílio durante o tratamento e não tendo como o servidor prestar a assistência simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. A avaliação psicossocial sempre que possível deverá ser realizada para subsidiar essa decisão. 

Para efeito de concessão da licença prevista neste capítulo, considera-se pessoa da família:
1 • cônjuge ou companheiro;
2 • padrasto ou madrasta;
3 • pais;
4 • filhos;
5 • enteados;
6 • dependente que viva à suas expensas e conste de seu assentamento 
funcional.
 

08/09/2014 - 09:14 - atualizado em 03/10/2014 - 10:31
Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional

 É o direito do servidor se afastar quando ocorre acidente no exercício do cargo relacionado de forma direta ou indireta com as atribuições a ele inerentes, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou que possa causar a perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 

Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições a ele inerentes, provocando lesão corporal ou perturbação funcional ou que possa causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se ao acidente de serviço aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade do servidor para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

São também acidentes em serviço:
1 • a doença proveniente de contaminação acidental no exercício das atribuições do servidor e o acidente sofrido no local e no horário do trabalho, em consequência de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
2 • ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
3 • ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
4 • desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

São ainda considerados acidentes:
1 • aqueles sofridos, fora do local e horário de serviço, na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado às atribuições do servidor, ou na prestação espontânea de qualquer serviço à União para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
2 • em viagem a serviço, inclusive para estudo, com ônus ou com ônus limitado, independentemente do meio de locomoção utilizado;
3 • no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor;
4 • os acidentes ocorridos nos períodos destinados à refeição ou descanso, estando o servidor no cumprimento de sua jornada de trabalho.
 

08/09/2014 - 09:14 - atualizado em 18/12/2022 - 20:34
Licença para tratar de interesses particulares

Licença a critério da Administração que poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório. É uma licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

A Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP) é concedida tendo em vista o interesse público, a oportunidade e a conveniência da concessão, levando-se em conta, inclusive, a demanda de serviços e a insuficiência de pessoal naquele cargo e área, pois a legislação não prevê substituição de servidor Técnico Administrativo.

 

Obs: O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

 

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08/09/2014 - 09:13 - atualizado em 20/05/2022 - 15:52
Licença para tratamento de saúde do servidor

É o direito do servidor de ausentar-se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, por motivo de tratamento da própria saúde , enquanto durar a limitação laborativa , dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente.

O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
Após esse prazo, poderá ser concedida licença para tratamento da própria saúde, ressaltando-se que o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.