horário especial

17/05/2023 - 10:42 - atualizado em 17/05/2023 - 10:42
Nota Técnica Conjunta nº 113/2018-MP
Concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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horário especial, deficiência, dependente
16/12/2016 - 08:50 - atualizado em 16/12/2016 - 08:50
Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016 - Horário especial (dependente com deficiência)
Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
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horário especial, dependente, deficiência
20/10/2014 - 10:57 - atualizado em 20/10/2014 - 11:12
É possível conceder horário especial ao servidor sem compensação de horário?

É permitida a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Também é permitida a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, porém, neste caso, será exigida a compensação de horário na forma do inciso II do art. 44 da Lei 8.112/90.

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horário especial, jornada de trabalho
03/10/2014 - 11:00 - atualizado em 03/10/2014 - 11:00
Orientação Normativa nº 07- MPOG -Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC,quanto à aceitação de estagiários de nível superior, ensino médio, de educação profissional, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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estagio, horário especial, técnico administrativo
08/09/2014 - 09:12 - atualizado em 17/05/2023 - 10:43
Horário especial para servidor com deficiência ou seu dependente

Ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, será concedido horário especial, independentemente de compensação de horário. Tal previsão é extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

 

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horário especial, deficiência, dependente, servidor