Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Aposentadoria por invalidez

Portal PROGEP
08/09/2014 - 08:43 - atualizado em 03/10/2014 - 10:19

Passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição/serviço, por estar incapacitado para o serviço público. Quando o servidor não tiver as condições de saúde necessárias à execução das atividades do cargo, função ou emprego deverá ser afastado para tratamento. Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ininterruptos ou não, será sugerida a sua aposentadoria por invalidez.

No caso de servidor nomeado na vaga de deficiente, a limitação que levou ao seu ingresso em órgão público não poderá ser motivo de aposentadoria, exceto quando o exercício do cargo, função ou emprego levar ao seu agravamento ou à invalidez.

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Servidores recém ingressados na UFU, Servidores que estejam em estágio probatório, Aposentado, Pensionista

Requisitos

Invalidez - No âmbito da Administração Pública Federal, entende-se por invalidez do servidor a incapacidade total, permanente e omniprofissional para o desempenho das atribuições do cargo, função ou emprego.Considera-se também invalidez quando o desempenho das atividades acarreta risco à vida do servidor ou de terceiros, o agravamento da sua doença, ou quando a produtividade do servidor não atender ao mínimo exigido para as atribuições do cargo, função ou emprego. Considera-se inválido o dependente ou pessoa designada quando constatada a incapacidade de prover seu próprio sustento, em consequência de doença ou lesão.


Orientações
  • A Junta Médica encaminhará o Laudo Pericial opinando pela aposentadoria do servidor para a Diretoria de Administração de Pessoal que providenciará a abertura de processo, para que sejam complementados os documentos necessários para a concessão de aposentadoria.A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União.

  • Até a publicação do ato de aposentadoria o servidor será considerado em licença para tratamento de saúde.

  • A enfermidade ensejadora da invalidez deve ser a mesma que motivou as licenças para tratamento de saúde nesses 24 meses, ou doenças correlatas

  • Se a aposentadoria por invalidez for motivada por doença especificada em lei (todas indicadas no art. 186, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90), doença profissional ou acidente em serviço, os proventos serão integrais, independente do tempo de contribuição.

  • Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei. As enfermidades são: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondilartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids.

  • Quando a aposentadoria for proporcional ao tempo de contribuição, os proventos não serão inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

  • O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido posteriormente de doença especificada em lei, passará a receber proventos integrais.
  • Até que lei específica discipline a matéria, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição.

  • Em todos os casos de aposentadoria por invalidez, a junta poderá determinar prazo para reavaliação do caso.

  • A invalidez pode ser considerada de caráter temporário, quando há possibilidade de recuperação, após tratamento específico. Nesses casos, a junta dever indicar um prazo após o qual proceda a reavaliação da capacidade laborativa do servidor.

  • O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença (art. 188, §3º, da Lei nº 8.112/ 1990).


Legislações




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