Legislação

NOTA TÉCNICA Nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Licença Adotante

Diretoria de Provimento, Acompanhamento e Administração de Carreiras
27/10/2015 - 14:59 - atualizado em 05/10/2018 - 10:06
Tipo de legislação: 
Nota técnica
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU / Servidores que estejam em estágio probatório
Assunto: 
Licenças
Resumo: 
Concessão de Licença à Adotante a servidores públicos federais do sexo masculino, face à literalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/90, que faz referência expressa à servidora do sexo feminino, como destinatária do benefício.