Legislação

Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 - PDV

Diretoria de Administração de Pessoal
22/11/2017 - 15:26 - atualizado em 22/11/2017 - 15:26
Tipo de legislação: 
Medida provisória
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo
Assunto: 
Aspectos gerais
Resumo: 
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.