Legislação

Instrução Normativa Nº 02/2018 - Frequência

Diretoria de Administração de Pessoal
06/08/2020 - 13:38 - atualizado em 06/08/2020 - 13:38
Tipo de legislação: 
Instrução normativa
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo
Assunto: 
Aspectos gerais
Resumo: 
Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11, de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos, e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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