Legislação
Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005
Diretoria de Administração de Pessoal
06/08/2020 - 15:44 - atualizado em 06/08/2020 - 15:44
Tipo de legislação:
Emenda à Constituição
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU / Servidores que estejam em estágio probatório / Pensionista / Aposentado
Assunto:
Aposentadoria
Resumo:
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.