Legislação

Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019

Diretoria de Administração de Pessoal
06/08/2020 - 15:50 - atualizado em 06/08/2020 - 15:50
Tipo de legislação: 
Emenda à Constituição
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU / Servidores que estejam em estágio probatório / Pensionista / Aposentado
Assunto: 
Aposentadoria
Resumo: 
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.