Legislação

Orientação Normativa SRH Nº 02, de 06 de maio de 2008 - Horas extras

Diretoria de Administração de Pessoal
06/10/2014 - 13:44 - atualizado em 06/10/2014 - 13:44
Tipo de legislação: 
Orientação Normativa
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo
Assunto: 
Horas Extras / Trabalho Extraordinário
Resumo: 
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.