Legislação

Medida Provisória Nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001

Portal PROGEP
13/08/2014 - 15:13 - atualizado em 02/10/2014 - 15:31
Tipo de legislação: 
Medida provisória
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo
Assunto: 
Licenças
Resumo: 
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.