Legislação

Lei Nº 11.052, de 29 de Dezembro de 2004 - Imposto de Renda

Diretoria de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor
01/10/2014 - 10:38 - atualizado em 02/10/2014 - 11:26
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU / Servidores que estejam em estágio probatório / Aposentado / Pensionista
Assunto: 
Imposto de Renda
Resumo: 
Altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.