Legislação

Decreto Nº 7.186, de 27 de maio de 2010 - Adicional por plantão hospitalar (APH)

Diretoria de Administração de Pessoal
08/01/2015 - 08:58 - atualizado em 08/01/2015 - 08:58
Tipo de legislação: 
Decreto
Público-alvo: 
Técnico Administrativo / Professor
Assunto: 
Adicionais Ocupacionais
Resumo: 
Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH.